quarta-feira, 8 de abril de 2020

Covid-19: Caixa divulga orientações para recolher o FGTS (empresas com opção de parcelamento)

                                     
Olá!

Compartilhando...

Senhor Empregador  

A CAIXA informa a disponibilidade da tabela de Índices de recolhimento de FGTS em atraso, TF202004, com vigência para o período de 10/04/2020 a 09/05/2020. 

Esta tabela foi ajustada para atendimento ao disposto na MP n° 927, de 22 de março de 2020, e permite o cálculo do FGTS referente às competências março e abril de 2020 sem a incidência de juros e multas, mesmo que a geração ocorra após a data limite do dia 07 do mês subsequente. 

Ressaltamos que, na geração da Guia Rescisória por meio do Conectividade Social, serviços ao Empregador, (on-line), os cálculos do FGTS referente ao mês anterior à rescisão e o mês atual, quando compreenderem as competências de março, abril e maio de 2020, são geradas, sem a incidência de juros e multas. 

Está vetada a geração dos cálculos do FGTS referentes ao mês anterior à rescisão e o mês atual , quando estes compreenderem as competências de março, abril e maio de 2020, por meio do programa GRRF, devendo ser utilizada, obrigatoriamente, a Guia Rescisória por meio do Conectividade Social, serviços ao Empregador, (on-line) ou o programa SEFIP. As demais parcelas ou recolhimentos envolvendo outras competências devem ser tratados, normalmente, por meio do programa GRRF.  

 Lembramos que os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade 1, até o dia 07 de cada mês.  

O empregador que perder o prazo para declaração das competências terá o prazo limite de 20/06/2020 para encaminhar as informações. 

Após esse prazo, as competências serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90.  NSU

Desta forma eu entendo que:

  • O empregador pode utilizar a modalidade branco para recolher o FGTS dos empregados desligados.
  • Os demais empregados devem ser declarados na modalidade 1;
  • Ao importar o arquivo SEFIP.RE "em atraso" não vai gerar multa e juros para as competências março, abril e maio/2020, se o cliente atualizou a tabela TF202004, com vigência para o período de 10/04/2020 a 09/05/2020;
  • Lembre-se de fazer o arquivo da GFIP com a totalidade de empregados envolvidos na competência, separando por modalidade branco para as rescisões e 1 para os demais.
  • No segundo lote de geração, da mesma competência, que impacte mais demissões faça:
  1. Modalidade Branco para as novas rescisões;
  2. Modalidade 1 para quem não foi recolhido FGTS naquela competência;
  3. Modalidade 9 para quem já foi recolhido;
  4. A CAIXA só faz a leitura das modalidades "branco" e "1" a modalidade "9" serve para a previdência para contemplar todos os contratos do mês.
  5. Todos os trabalhadores de um mesmo estabelecimento devem constar da mesma GFIP/SEFIP, por competência; ou seja, não devem ser entregues GFIP/SEFIP distintas por categoria de trabalhador. 
Este comunicado não fala em código de recolhimento de parcelamento, eu entendo que devemos manter 115, 150 ou 155. Vou buscar mais informações!




          Espero ter ajudado! Sucesso! Força! Fé!

          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          terça-feira, 7 de abril de 2020

          Covid-19: Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19


          Olá!

          A Nota Orientativa 2020.21 orienta sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

          Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. 


          Este valor será deduzido da GPS/DARF (DCTFWeb)?

          A Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.

          Como devemos proceder para deduzir este valor?

          Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial: 
          1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. 

          2) Deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição. 

          3) Adicionalmente você deverá observar:
          •  Afastamento por motivo de Covid-19;
          • Criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença).
          • Informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição;
          • Não haverá tributação;
          • O valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso;
          • A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.
          Sucesso! Força! Fé!

          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.


          segunda-feira, 6 de abril de 2020

          Covid-19: Manual de Leiaute do Arquivo B.E.M - Benefício Extraordinário Mensal



          Olá!

          A Medida Provisória 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

          Ela dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

          Quando é devido esse Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?

          Ele será pago nas seguintes hipóteses:
          • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
          • Suspensão temporária do contrato de trabalho.
          Quem vai pagar esse benefício?

          O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
          Como vai funcionar este benefício?

          Ele é de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
          • O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
          • A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
          • O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
          Se o empregador não prestar a informação no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo, quais serão as consequências?
          Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto:
          • Ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
          • A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado;
          • A primeira parcela, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
          Como fazer a comunicação para o Ministério da Economia?
          A informação é eletrônica e será prestada através do portal Empregador Web, é o mesmo portal utilizado para transmitir o Seguro Desemprego.

          Para prestar/transmitir a informação clique no link: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

          Acesse: Benefício Emergencial

          Posso informar manualmente, ou somente via arquivo?

          Você pode informar manualmente ou importar o arquivo gerado pelo sistema da folha de pagamento.

          Preencha os dados com muita atenção, o faturamento da empresa é uma informação importante.

          Veja o manual com todos os dados e o leiaute.

          Quais dados serão informados?

          Para cada redução ou suspensão de cada trabalhador, informe:
          Tipo Adesão:
          • Tipo de adesão acordado entre o empregador e o empregado que são:
                      0: Suspensão do contrato;
                      1: Redução da carga horária.


          Data do acordo: Data em que foi firmado o acordo entre o empregador e o empregado.

          Percentual da Redução: Este campo somente será obrigatório se o tipo de adesão for redução de carga horária.
          • Caso o tipo de adesão seja suspensão este campo poderá vir vazio.
          • Para a opção de redução os valores permitidos são:
                 25: Acordo com redução de carga horária de 25%;
                 50: Acordo com redução de carga horária de 50%;
                 70: Acordo com redução de carga horária de 70% Meses.

          Meses de duração do acordo: Informar os meses de duração do acordo.

          Dados bancários:
           Três últimos salários:
          Sucesso! Força! Fé!


          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          Covid-19 x Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados


          Olá!

          A Medida Provisória 944, de 3 de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, por meio de operações de crédito, para que as empresas possam pagar a folha salarial de seus empregados.

          Quem possui direito ao crédito deste programa?

          Têm direito de participar desse programa:
          a) empresários;
          b) sociedades empresárias;
          c) sociedades cooperativas.


          Quais são os requisitos?

          Comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

          As sociedades de crédito ficam de fora da possibilidade de participação do programa emergencial.

          Como vai funcionar o programa?

          O funcionamento do programa será desta forma:

          • As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
          • Abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; 
          • Serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I;
          • Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas a que se refere o art. 1º deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante;
          • Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
          • As pessoas a que se refere o art. 1º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:
          a.    Fornecer informações verídicas;
          b.    Não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e
          c.    Não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
          Caso não seja atendido algum requisito acima, quais são as consequências?

          O não atendimento a qualquer das obrigações assumidas contratualmente implica o vencimento antecipado da dívida.

          Outras informações
          Para fins de contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
          Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no § 1º, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
          O disposto nos § 1º e § 2º não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.
          Clique aqui e veja o texto na íntegra.


          Sucesso! Força! Fé!


          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          Covid-19: Prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e empregadores domésticos.


          Olá!

          Mais novidades com impacto no recolhimento das contribuições previdenciárias.

          O Ministro da Economia por meio da Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico.

          Quais são as competências impactadas?

          Competências: março e abril/2020.

          Quais são os novos prazos para o recolhimento?

          O novos prazos estão detalhados conforme a tabela a seguir:

          Contribuinte
          Contribuições atingidas
          Competências
          Novos Prazos
          Empresas e equiparados
          Contribuição previdenciária patronal: 
          a.       Básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; 
          b.      Para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos; 
          c.       Sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%)
          Março/2020

          Abril/2020
          20.08.2020

          20.10.2020
          Empregador doméstico
          a.       Contribuição a cargo do empregador (8%); 
          b.      Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)

          Março/2020

          Abril/2020

          07.08.2020

          07.10.2020

          Como proceder na emissão do DARF/GPS?

          • Empresas do grupo 1 e 2 do eSocial obrigadas a DCTFWeb : DARFV gerado pela DCTFWeb, acredito que haverá uma atualização da DCTFWeb ou existe a possibilidade de editar o DARF, temos de aguardar.
          • Demais empresas: Na emissão da GPS ajustar para não gerar a parte da empresa e RAT conforme acima, verificar a regra com o software da folha de pagamento.

          Leia também o artigo: Medida provisória nº 932: reduz à metade contribuições das empresas ao Sistema S por 3 meses.

          Sucesso! Força! Fé!


          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          quarta-feira, 1 de abril de 2020

          Medida provisória nº 932: reduz à metade contribuições das empresas ao Sistema S por 3 meses


          Olá!

          As novidades não param de chegar neste período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

          Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) que especifica e dá outras providências.

          Para quais competências posso utilizar essa redução?

          A medida tem validade a partir de 01 de abril de 2020 e você pode utilizar excepcionalmente até o dia 30 de junho, ou seja, competências de abril, maio e junho de 2020.

          Quais são as novas alíquotas?

          Essas são as alíquotas das contribuições nos próximos 3 meses:
          Sescoop
          1,25%
          Sesi, Sesc e Sest
          0,75%
          Senac, Senai e Senat
          0,5%
          Senar
          1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
          0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria;
          0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial
          Veja o texto na íntegra da MP 932.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
          Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
          I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ;
          II - Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;
          III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;
          IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:
          a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
          b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
          c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
          Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:
          I - Sesi;
          II - Senai;
          III - Sesc;
          IV - Senac;
          V - Sest;
          VI - Senat;
          VII - Senar; e
          VIII - Sescoop.
          Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.
          Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2020.
          Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
                                     JAIR MESSIAS BOLSONARO
                                     Paulo Guedes

          Sucesso! Força! Fé!



          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          terça-feira, 31 de março de 2020

          Adequações do programa SEFIP e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020

          Olá!


          Compartilhando o comunicado da CAIXA.


          A CAIXA informa a disponibilidade do programa SEFIP com a  Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, dispensando a sua importação, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n 3659, de 10 de fevereiro de 2020.     

          Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com a aplicação das novas faixas de incidência à tabela de salários de contribuição e a aplicação das novas alíquotas, atendendo grande parte dos empregadores.    

          A prestação das informações da competência 03/2020 e seguintes deve ser realizada por meio do SEFIP atualizado e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para que as informações sejam corretamente prestadas, evitando-se a necessidade de retificações futuras.    

          Os empregadores que possuem trabalhadores que prestam serviço a mais de um tomador no movimento nos códigos 150 ou 155, deverão declarar esses trabalhadores na forma abaixo:  
          • Preencher o campo Ocorrência com a indicação do código 05 na tela de cadastro para possibilitar a abertura do campo Contribuição Descontada do Segurado;
          •  Preencher o campo Contribuição Descontada do Segurado com o valor da contribuição devida pelo trabalhador, relativa ao respectivo tomador, calculada de forma progressiva e respeitando-se a tabela de salários de contribuição para a Previdência Social.  
          Destacamos abaixo as principais orientações quanto ao disposto na MP n 927, de 22 de março de 2020, que versa sobre a suspensão da exigibilidade de recolhimento de FGTS das competências março, abril e maio de 2020, regulamentada pela Circular CAIXA n 893, de 24 de março de 2020: 
          • A Medida Provisória 927/2020 concedeu ao empregador a possibilidade de suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020,  respectivamente. 
          • Os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade 1, até o dia 07 de cada mês. 
          • O empregador que perder o prazo para declaração das competências terá o prazo limite de 20/06/2020 para encaminhar as informações via SEFIP. 
          • Os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 ficam prorrogados automaticamente por 90 dias. 
          • A suspensão do recolhimento de que trata a MP 927/20 não impede a emissão do CRF.
          • Os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas.
          • O recolhimento das competências suspensas será dividido em 6 parcelas. A primeira parcela vence em 07 de julho de 2020 e a CAIXA divulgará oportunamente as orientações quanto ao parcelamento.
          • Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador está obrigado ao recolhimento das verbas rescisórias, se devidas, e o valor total das competências suspensas no prazo de 10 dias após a rescisão.
          • Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão. 
          • Caso algum desses valores não seja pago no referido prazo, sobre eles incidirão multa e juros conforme a Lei n.036/90.
          Caixa Econômica Federal
          Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

          Leia também este artigo: Republicação: Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020


          Sucesso! Força! Fé!


          Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

          Covid-19: Caixa divulga orientações para recolher o FGTS (empresas com opção de parcelamento)

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