terça-feira, 10 de setembro de 2019

Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com ajustes dos leiautes versão 2.5 do eSocial


Olá!
A Nota Técnica 15/2019  tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019.
Ela passou por uma revisão e foi publicada no portal do eSocial no dia 09 de setembro de 2019, clique aqui para acessar.
O que mudou nesta revisão?
Agora temos as datas para implementação.
Vamos conhecer!
Qual é a previsão da implantação?
• Ambiente de produção restrita: 08/10/2019.
• Ambiente de produção: 11/11/2019.
Quais são os novos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD?
Nesta revisão foram publicados os seguintes documentos e arquivos:
• Leiautes do eSocial v2.5 (cons. até NT 15.2019 rev.).
• Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo I - Tabelas (cons. até NT 15.2019 rev.).
• Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo II - Tabela de Regras (cons. até NT 15.2019 rev.).
• Esquemas XSD (atualizados).
Nesta revisão tivemos algumas alterações e estão elencadas no item 5 da Nota Técnica 15/2019 revisada.
Quais foram as alterações realizadas na Nota Técnica 15/2019 de 09 de setembro de 2019?
Nesta revisão divulgada no dia 09 de setembro de 2019 tivemos estas alterações:
Evento
Descrição da alteração
Impacto
S-1200
S-2299
S-2399

Campo {remunOutrEmpr/codCateg} – alterada ocorrência.
Preencha com o código da categoria do trabalhador na qual houve a remuneração, conforme Tabela 1. Validação: Deve existir na Tabela de Categorias de Trabalhadores (tabela 1).
Campo {remunOutrEmpr/vlrRemunOE} – alteradas ocorrência e validação.
Preencha com o valor da remuneração recebida pelo trabalhador na outra empresa/atividade, sobre a qual houve desconto/recolhimento da contribuição do segurado. Validação: Deve ser maior que zero.
S-5001
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5001 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
Campo {vrCpSeg} – alterada validação.
Valor da contribuição do segurado, devida à Previdência Social, calculada segundo as regras da legislação em vigor, por CR. Validação:
1. Se {indMV} do S-1200/S-2299/S-2399 = [3], {vrCpSeg} = 0, portanto não há CR.
2. Se {indMV} do S-1200/S-2299/S-2399 = [1,2], efetuar o somatório das ocorrências do campo {vlrRemunOE} e o somatório de {valor} quando {tpValor} = [11,12,13,14,19] do grupo {infoBaseCS}, resultando em [TotalRemun]. Este procedimento visa a identificação da alíquota aplicável:
 2.1. Se {indMV} do S-1200/S-2299/S-2399 = [1] aplicar a alíquota conforme a categoria do segurado sobre a remuneração paga pelo declarante (somatório de {valor} quando {tpValor} = [11,12,13,14,19], do grupo {infoBaseCS}), observando o limite máximo do salário de contribuição.  
2.2. Se {indMV} do S-1200/S-2299/S-2399 = [2]:
a) se [TotalRemun] ultrapassar o limite máximo do Salário de Contribuição, aplicar a alíquota conforme a categoria do segurado sobre a diferença entre o referido limite máximo e o somatório das ocorrências do campo {vlrRemunOE};
b) se [TotalRemun] for inferior ao limite máximo do Salário de Contribuição:
b1) Para as categorias empregado/avulso/agente público: somar {vlrRemunOE} destas mesmas categorias com o somatório de {valor} quando {tpValor}=[11, 12, 13, 14, 19] do grupo {infoBaseCS} e aplicar a alíquota conforme a categoria do segurado sobre a remuneração paga pelo declarante.  
b2) Para categoria contribuinte individual: aplicar a alíquota referente a [TotalRemun], conforme a categoria do segurado, sobre a remuneração paga pelo declarante (somatório de {valor} quando {tpValor}=[11,12,13,14,19], do grupo {infoBaseCS}).
3. Se não informado o grupo {infoMV} do S-1200/S-2299/S-2399:
a) se o trabalhador presta serviço para a empresa declarante em apenas uma categoria {codCateg}, efetuar o somatório de {valor} qdo {tpValor}=[11,12,13,14,19], do grupo {infoBaseCS} e aplicar a alíquota conforme a categoria.
b) se o trabalhador presta serviço para a empresa declarante em mais de uma categoria {codCateg}:
I. efetuar o somatório de {valor} qdo {tpValor}=[11,12,13,14,19], do grupo {infoBaseCS} para todas as categorias de segurado empregado/avulso/agente público e aplicar a alíquota correta conforme faixa salarial observado o limite máximo do salário de contribuição;
II. Caso o somatório do item I não tenha atingido o limite máximo do salário de contribuição, efetuar o somatório de {valor} qdo {tpValor}=[11,12,13,14,19], do grupo {infoBaseCS} para todas as categorias diferentes de segurado empregado e aplicar a alíquota correta conforme a categoria, observado o limite máximo do salário de contribuição.
OBS.:
a) No caso de {indapur}=[1], o cálculo deve ser efetuado separadamente para {ind13}= [0]  e {ind13}=[1]. A soma de ambos cálculos deve correspondente ao valor {vrCpSeg}.
b) Aplica-se a alíquota de 20% para o cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada de remuneração de trabalhador pertencente às categorias 731 ou 734, quando o Empregador for Cooperativa de Trabalho ({indCoop}=[1]), ou pertencente à categoria "Contribuinte Individual", quando o Empregador tiver classificação tributária ({classTrib}) = [70,80]. Caso o trabalhador receba remuneração da empresa em outra categoria de contribuinte individual (7XX), primeiro deve ser aplicado o desconto sobre essa categoria (7XX) e depois sobre a remuneração das categorias 731 ou 734, observando o teto do salário de contribuição.
c) {vrCpSeg} deve ser igual a {vrDescSeg} nas seguintes situações:  
c1) se houver informações em {infoPerAnt} na composição de {infoBaseCS/valor};  
c2) se houver informação de {procJudTrab} com {tpTrib} = [2] nos eventos que contenham informações de remuneração (S-1200, S-2299 e S-2399);  
c3) se houver processo do empregador informado em S-1010, contestando incidência de contribuição previdenciária em rubricas utilizadas na composição da remuneração do trabalhador; 
c4) se, no período de apuração mensal, houver remuneração referente a 13º salário ({codIncCP} = [12, 14, 16, 22, 26, 32, 92, 94]). Nesse caso, o campo {vrCpSeg} será igual ao valor calculado sobre a remuneração mensal acrescido do desconto sobre a remuneração relativa a 13° salário informado pelo empregador.
d) No caso de trabalhador categoria = [102], utilizar somente a alíquota de 8%, observando o limite máximo do salário de contribuição;
e) No caso de empregador com {classTrib} = [21,60], não calcular para a categoria contribuinte individual (grupo 700). O valor deve ser zerado;
f) Não calcular quando a categoria do trabalhador for [741] (MEI). O valor deve ser zerado.
g) Não calcular quando a lotação tributária for [91]. O valor deve ser zerado.

S-5002
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5002 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
S-5003
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5003 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
Campo {remFGTS} – alterada validação.

S-5011
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5011 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
S-5012
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5012 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
S-5013
Campo {Id} – excluída REGRA_VALIDA_ID_EVENTO.
No evento S-5013 a identificação única do evento, campo {Id} . O campo {Id} permanece, porém, a REGRA_VALIDA_ID_EVENTO foi excluída.
Tabelas
Descrição da alteração
Impacto
03
Alterado término de validade das naturezas de rubricas de código [9950, 9951]
9950 - Horas extraordinárias - Banco de horas e 9951 - Quantidade (em número decimal com dois dígitos) de horas compensadas no banco de horas possuem uma data de término de 31/10/2019, isso significa que esta informação a partir de 01/11/2019 não fará mais parte do eSocial.
19
Alterada descrição do motivo de desligamento [18].
A descrição do motivo de desligamento 18 passou para “Licença Maternidade - 121 dias a 180 dias, Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã), inclusive para o cônjuge sobrevivente”.
Não esqueça de avaliar a Nota Técnica 15/2019, acesse também este artigo para saber mais sobre a Modernização do eSocial.
Temos pouco tempo, pois novembro está bem próximo.
Sucesso! Foco! Fé!
Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.






quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Modernização do eSocial - Nota Técnica 15/2019

Olá!
"A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças.
Como premissa, está a preservação da estrutura atual, com mudanças que não impactarão os desenvolvedores e usuários, mas já representam facilitadores no processo de trabalho. A principal mudança é a alteração de diversos grupos e campos de "OC" (Obrigatórios na Condição) para "F" (Facultativos). É o caso, por exemplo, do grupo {documentos} do evento de admissão (S-2200). Na prática, o grupo não precisa mais ser preenchido, mesmo que o trabalhador possua qualquer dos documentos antes exigidos.
Além dos diversos campos e grupos cujo preenchimento se tornou desnecessário, eventos inteiros foram dispensados, conforme Nota Orientativa 19/2019. A partir desta versão revisada, não será mais necessário o envio dos seguintes eventos:
  • S-1300 - Contribuição Sindical Patronal;
  • S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente;
  • S-2250 - Aviso Prévio
  • S-1070 - Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).
Houve, também, uma flexibilização na regra de afastamentos, inclusive férias: será possível informar o fim de um afastamento antecipadamente, o que facilita a organização do trabalho nos casos de términos já conhecidos, como licença maternidade.
Embora esta Nota Técnica já traga diversas simplificações, ela não é o resultado final do trabalho de modernização. Uma construção bem maior está em desenvolvimento pela equipe técnica e será divulgada assim que estiver consolidada. 
A segunda fase trará as seguintes simplificações para o eSocial:
Eliminação completa dos seguintes eventos:
  • S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos - os dados referentes a cargos/empregos públicos serão inseridos diretamente no evento de admissão, e de forma simplificada.
  • S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão - da mesma forma da tabela de cargos/empregos públicos, as funções serão informadas diretamente na admissão, quando for o caso, sendo desnecessário o trabalho em duplicidade de criar um item de tabela para referenciá-lo no evento de admissão.
  • S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho - a forma de informação do horário de trabalho, em geral, era vista como um complicador, dada a pluralidade de situações possíveis. A solução encontrada foi informar apenas os dados necessários à substituição do registro do trabalhador em um campo texto descritivo diretamente no evento de admissão (S-2200), complementado por outros campos parametrizados.
  • S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho -  foi proposto que as informações de exercício de atividade em ambiente do próprio empregador ou de terceiro não precisam constar de tabela (como dito, para evitar duplicidade de trabalho) e podem migrar para o evento S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco que, por sua vez, também será simplificado.
  • S-1080 - Tabela de Operadores Portuários - as informações constantes na tabela serão informadas como forma de Lotação Tributária. A medida racionaliza a forma de prestação da informação, evitando o envio de mais um evento com informações já abrangidas pela Lotação Tributária.
  • S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos - esse evento traz informações referentes à substituição da contribuição previdenciária patronal (desoneração de folha da Lei nº 12.546/11), e é enviado a cada fechamento de folha. Os dados constantes no evento passarão a constar do cadastro da empresa (evento S-1000) e em grupos específicos no próprio evento de fechamento da folha (S-1299).
  • S-1300 - Contribuição Sindical Patronal - as informações de contribuição sindical eram previstas na RAIS. Como, a partir de agora, deixarão de compor a RAIS, não serão necessárias para a substituição desta obrigação e, portanto, o evento perde sua função.
  • S-2221 - Exame Toxicológico do Motorista Profissional - a portaria que exigiu a informação referente ao exame toxicológico no CAGED será revogada e, portanto, o evento perderá sua função.
  • S-2250 - Aviso Prévio - as informações do aviso prévio passarão a compor um grupo do próprio evento de desligamento (S-2299). Além de não ser necessário o envio de um evento a mais, todas as informações pertinentes ao desligamento serão informadas uma única vez, sem prejuízo para os efeitos nos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS.
  • S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente - uma vez que nenhuma obrigação será substituída com base neste evento, ele será excluído. As informações do contrato de trabalho intermitente já fazem parte do evento de admissão (S-2200) e as informações de remuneração já compõem o evento de remuneração (S-1200).
Eliminação de mais de 500 campos do leiaute - além dos eventos eliminados, serão excluídos os campos cuja informação é considerada redundante, desnecessária para a substituição de obrigações ou que já conste de base de dados já povoada.
Eliminação do NIS (Número de Identificação Social) como identificação do trabalhador - os trabalhadores serão identificados exclusivamente por CPF, não havendo referência a NIS (PIS, PASEP ou NIT), mitigando os problemas na qualificação cadastral dos trabalhadores, na rejeição de eventos por alteração do NIS ao longo do contrato de trabalho e no recebimento de benefícios previdenciários e de FGTS por problemas cadastrais do trabalhador.
Eliminação de informações de banco de horas - serão eliminadas as naturezas de rubrica de crédito e débito de banco de horas, e o controle deixará de ser informado no eSocial.
Disponibilização de tabela de rubricas padrão para qualquer empresa - as empresas poderão, se assim desejarem, utilizar a tabela padrão de rubricas do sistema, em vez de enviar o evento de rubricas (S-1010). Desta forma, além de poder eliminar a etapa de cadastramento da sua tabela de rubricas, terão mais segurança jurídica na questão das incidências tributárias, uma vez que a tabela já traz as incidências de acordo com o entendimento dos entes. Mesmo as que optarem por utilizar a tabela própria terão a referência “oficial” sobre as incidências. 
Unificação de prazos para envio dos eventos - todos os eventos terão prazo unificado, coincidente com o prazo de fechamento da folha de pagamento, que foi prorrogado para o dia 15 do mês seguinte, exceto eventos que produzem efeitos imediatos (admissão, CAT, afastamento que gera direito a auxílio-doença e desligamento por motivo que gera direito a saque do FGTS/seguro-desemprego). 
Simplificação dos eventos de remuneração (S-1200) e pagamentos (S-1210) - as informações da folha de pagamento, que na versão atual, são desmembradas em dois eventos interdependentes - evento de remuneração (S-1200) e de pagamento (S-1210) - serão, a partir da implantação do novo sistema, informadas apenas no evento S-1200. O evento S-1210 será restrito à informação da data de pagamento e, quando houver, ajuste nos valores de retenção de imposto de renda ou pensão alimentícia.
Não exigência de dados já constantes em outras bases - algumas informações foram consideradas redundantes, por já constarem em bases de dados do governo, como a razão social da empresa e as alíquotas FAP e RAT. Assim, os dados não serão solicitados ao usuário (salvo quando houver modificação individualizada - um caso de processo judicial que altere FAP/RAT, por exemplo).
Simplificação das informações de Segurança e Saúde no Trabalho - SST - além da redução do número de eventos de SST de seis para quatro, os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta. Foram mantidas as informações necessárias apenas para a substituição da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A tabela de riscos, que antes possuía mais de 1200 itens, será reduzida para algo em torno de 300.
Implantação do módulo Web Simplificado para micro e pequenas empresas - será disponibilizado um módulo simplificado para ME e EPP, nos mesmos moldes dos módulos Empregador Doméstico, MEI e Segurado Especial. Os módulos simplificados passarão a contar com ferramentas de auxílio na inserção dos dados e automatizações, de forma a apoiar o usuário, facilitando o cumprimento das suas obrigações."
Sucesso!
Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

terça-feira, 3 de setembro de 2019

Compartilhando: Imposto de Renda pode elevar isenção para quatro salários mínimos

Olá!

Compartilhando o artigo Imposto de Renda pode elevar isenção para quatro salários mínimos

"O Projeto de Lei 3.129/19 atualiza os valores da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, reduz as alíquotas de tributação desse imposto para pessoas jurídicas, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a empresa distribuir aos sócios juros sobre o capital próprio.

A tabela também contempla 6 faixas com alíquota de até 37% de imposto de renda.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/40909/imposto-de-renda-pode-elevar-isencao-para-quatro-salarios-minimos/?fbclid=IwAR14xEG6Km1viPPH3XRBfaLCRhwqdUpRL5iVs5OzP-Lj15pKK56VEUwETeI

Sucesso!

Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

Novo regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


Olá!

O Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


Clique aqui e acesse o Decreto 9.580/2018.


Sucesso!


Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

Cadastro Nacional de Obras (CNO)


Olá!

A Instrução normativa RFB nº 1845, de 22 de novembro de 2018 institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Clique aqui e acesse a Instrução normativa RFB nº 1845.

Sucesso!


Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Novidades na praça: Plataforma FGTS Digital

Olá!

O FGTS começa a tomar uma nova forma, novidades vindo por aí através da Resolução nº 935, de 27 de agosto de 2019 que aprova a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

Vamos conhecer?

O que é a plataforma FGTS digital?

"A Plataforma FGTS Digital é um conjunto de módulos/sistemas que irá permitir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que tem finalidade o aperfeiçoamento do processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS e vai atender a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória nº 889, de 2019, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação."

Quais são os módulos desta plataforma digital do FGTS?

Os módulos estão elencados na tabela abaixo com a descrição e informações adicionais:
Módulos
Descrição
Informações adicionais
Módulo de declaração
Sistemas digitais para a consolidação de informações provenientes do sistema de escrituração digital (declaração, retificação e exclusões) e de sistemas de notificações da SIT, de modo a possibilitar o estabelecimento das bases de cálculos do FGTS mensal, rescisório e ainda da Contribuição Social - CS. Estes sistemas devem se integrar a outros sistemas da plataforma, a sistemas internos da SIT e ainda a sistemas externos, caso seja necessário
A integração deste módulo com outros sistemas irá permitir a verificação das parcelas declaradas, quitadas e não quitadas, neste último caso para constituição de créditos de FGTS e da CS por declaração. As informações constantes deste módulo irão subsidiar os processos de emissão de guias, cobrança e fiscalização, arrecadação, dentre outros.

Módulo Emissão de Guias de Recolhimento
Sistemas digitais que permitirão a emissão e personalização de guias de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social - CS (Lei Complementar 110/2001). Haverá possibilidade de acesso via webservice, para facilitar a operacionalização do processo por empresas com grande quantidade de trabalhadores. Será possível emitir guias de recolhimento de FGTS individualizadas, com totalizadores dos valores devidos para cada trabalhador, identificados a partir de seu CPF.
Por meio deste módulo também será possível consultar, personalizar e/ou unificar guias (mensal, rescisória, de notificações de débitos) por competência vencida, por trabalhador, por estabelecimento ou por tomador. As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos) e irão subsidiar os processos de cobrança e fiscalização, arrecadação, parcelamento, restituição/compensação, dentre outros.
Módulo de Fiscalização e Cobrança
Sistemas digitais responsáveis pela cobrança dos débitos do FGTS e Contribuição Social apurados a partir das declarações (informações do sistema de escrituração digital) e de notificações de débito emitidas pela SIT, bem como pela cobrança de multas administrativas decorrentes de autuações realizadas pela Inspeção do Trabalho. O processo de fiscalização e cobrança será dotado de rotinas de monitoramento de valores não pagos, ações automatizadas de cobrança - malha fiscal (via E-mail, SMS, Cartas, Domicílio Eletrônico, etc.) e encaminhamento automático para Inscrição em Dívida Ativa pela PGFN. As informações constantes do FGTS Digital devem estar integradas com os sistemas de fiscalização pertencentes à SIT (incluindo ingestão de dados através na plataforma de soluções analíticas - PSA/Data Lake/Big Data), de modo a possibilitar a esta Subsecretaria o controle de todo o processo de cobrança e fiscalização
A análise das informações produzidas neste módulo, devem possibilitar a adoção das medidas necessárias para a regularização dos valores devidos, e ainda, garantir a exigibilidade dos créditos de FGTS e da CS, a notificação dos devedores a respeito dos créditos constituídos, o encaminhamento para cobrança pela SIT e PGFN (quando for o caso), a ampla defesa e contraditório em recursos administrativos. A SIT será responsável pelo desenvolvimento dos sistemas que irão fazer parte deste módulo, entretanto, para atendimento e sustentação das atividades de fiscalização e cobrança será necessário o fornecimento dos recursos de infraestrutura como serviço ICS - Nuvem e banco de dados como serviço. Tais serviços devem possibilitar a plena integração e comunicação com os sistemas internos da SIT.
Módulo Arrecadação
Sistemas digitais responsáveis pelo controle de todo o fluxo de pagamento das guias e multas administrativas (conciliação financeira e contábil), comunicação com a Rede Bancária (SPB, etc), consolidação e encaminhamento dos valores individualizados de FGTS para que o Agente Operador distribua nas contas dos beneficiários, confirme o crédito e informe as movimentações que ocorrer nas contas dos trabalhadores. Desse modo, será possível fazer o monitoramento e acompanhamento de todas as etapas de recolhimento, o que permitirá o acesso imediato às informações de pagamento, a identificação precisa do responsável pelo pagamento e do beneficiário do direito, evitando a perda ou processamento equivocado de informações.
As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos) e irão subsidiar os processos de declaração, cobrança e fiscalização, regularidade, parcelamento, restituição e compensação, dentre outros. Deve haver previsão de comunicação com o SIAFI e outros sistemas do tesouro nacional, se necessário for
Módulo Regularidade
Sistemas digitais que permitem a verificação da existência de débitos relativos ao FGTS para fomentar a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. A emissão da CRF ficará condicionada à comprovação de regularidade fiscal a ser efetuada pela SIT e PGFN. Este módulo deve estar integrado a diversos sistemas, tais como: Processo Eletrônico (SIT), Detecção de Irregularidades (SIT), Dívida Ativa (PGFN - SIDA), FGTS Digital, Sistemas Caixa, dentre outros. Algumas fontes de dados podem inclusive estar carregadas na Plataforma de Soluções Analíticas da SIT.
As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos) e irão subsidiar os processos de cobrança e fiscalização, arrecadação, parcelamento, dentre outros.
Módulo Domicílio Trabalhista Eletrônico
Sistemas digitais para os empregadores interagirem com os diversos processos necessários para operacionalização dos recolhimentos do FGTS e Contribuição Social, englobando serviços ou acessos tais como emissão e personalização de guias, extrato do empregador e de empregados, consulta guias emitidas, parcelamento, solicitação de CRF, restituição, compensação, notificações, caixa postal, histórico de fiscalizações, procurações eletrônicas, assinador digital, dentre outros, de modo a promover a desburocratização e simplificação da relação do Fundo com empregadores e trabalhadores. Em regra, as interações do empregador com o FGTS Digital deverão ser realizadas por este canal, exceto no caso do provimento de alguns facilitadores diretamente na plataforma de escrituração digital, portal do MEI, etc. As interações dos trabalhadores ocorrerão através da aplicação CTPS Digital, que estará integrada à plataforma FGTS Digital.
As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos) e irão subsidiar outros processos relacionados ao FGTS.
Módulo Parcelamento
Sistemas digitais que permitem aos empregadores o parcelamento de seus débitos relativos ao FGTS, através deles será possível parcelar valores inscritos e não inscritos em dívida ativa, emitir guias de parcelamento, antecipar parcelas, consultar parcelas a vencer, dentre outras funcionalidades. Este módulo possibilita a gestão completa e automatizada dos parcelamentos realizados, e ainda, otimizará o uso de recursos humanos.
As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos), como os sistemas da PGFN, e irão subsidiar outros processos relacionados ao FGTS.
Módulo Restituição e Compensação
Sistemas digitais que permitem aos empregadores registrar as solicitações de restituição e/ou compensação de créditos do FGTS e da Contribuição Social recolhidos indevidamente ou a maior. Este módulo possibilita a gestão completa e automatizada das solicitações de compensação e restituição.
As informações constantes deste módulo devem estar integradas a outros sistemas (internos e externos) e irão subsidiar outros processos relacionados ao FGTS.
Módulo Plataforma de Análise de Dados
Sistemas digitais para provê repositório de dados integrais do FGTS Digital em seu estado original (bruto) e de forma trabalhada, de forma que possam ser integrados e utilizados para a geração de análise estatística, informações gerenciais e estratégicas. Este módulo deverá possuir conexão direta e transparente com a solução analítica já contratada pela SIT, sem consumir sua capacidade de armazenamento.
O Ambiente deverá permitir a divisão da capacidade de processamento segregada para produção, homologação e desenvolvimento com ampla integração com os demais sistemas da SIT, incluindo o ICS Serpro já contratado pela SIT.
Módulo de Inteligência Artificial
Sistemas digitais para desenvolvimento de ferramentas, baseadas em Inteligência Artificial / Machine Learning, capazes de identificar de padrões ou comportamentos que possam ajudar nos processos relacionados ao recolhimento do FGTS, por exemplo, algoritmos de detecção de irregularidades.
O início do desenvolvimento deste módulo, incluindo sua implantação deverá ser precedido de estudo técnico a ser aprovado pela SIT para que se verifique a aderência e eficiência do uso de IA no projeto.

Módulo de Dados Legados do FGTS
Solução digital para o armazenamento, gestão, tratamento e consulta dos dados legados do FGTS oriundos do Agente Operador, além da retenção e guarda dos dados conforme legislação.

Módulo Barramento de Serviços - Integrações
Serviços digitais para provê uma camada de abstração, por meio de mensageria e serviços, por exemplo, de forma a viabilizar a comunicação entre os sistemas que compõem o FGTS Digital, os sistemas internos da SIT e os sistemas externos (PGFN, Agente Operador, Agentes Financeiros, SIAFI, etc.). Funcionalidade responsável pela realização dos controles de autenticação e autorização, registros de logs, contabilização de acessos, cálculos de juros e atualizações monetárias, solicitações e bloqueio de operações/saldos para realização de saques, verificação dos saldos existentes nas contas vinculadas, acompanhamento dos procedimentos de pagamento, etc. Terá a finalidade de manter a integridade do dado contábil com a conta financeira, disponibilizando informações utilizadas na monitoração do ambiente e dados estatísticos. Integração com Rede Bancária para gestão da conciliação de valores arrecadados, transferidos e sacados. Deverão ainda ser disponibilizadas integrações de acesso do empregador, incluindo contador, sócios, representantes legais e procuradores com o login único, "gov.br", do Governo Federal, além de integrações de login com o eSocial ou outro sistema de escrituração digital, com o portal do MEI e com bases de dados e sistemas da Inspeção do Trabalho (de lavratura de autos de infração, de notificações de débito de Fundo de Garantia e Contribuição Social, de controle e análise de processos de multas e recursos administrativos e de planejamento e execução de ações fiscais). O extrato da conta vinculada do trabalhador deverá possuir integração com a CTPS Digital para visualização das informações pelo empregado, podendo ainda o empregado através da CTPS Digital autorizar instituições financeiras a realizar o acesso das informações de sua conta vinculada.
O sistema deverá prover integração a fim de possibilitar que as instituições financeiras consigam consultar as informações do trabalhador quando por ele autorizadas. As integrações realizadas deverão ser compatíveis com as tecnologias existentes ou previstas nos sistemas suportados pela SIT e/ou outros sistemas externos.
Módulo de Serviços de Gestão e Suporte
Sistemas digitais para gestão de perfis, controle de acesso, administração de tabelas de apoio, auditoria e painéis gerenciais, por meio de integração das bases. Previsão de acesso externo para órgãos como Justiça do Trabalho e outros órgãos, se for o caso. Este módulo deve ser integrado ao Single Sign On "SSO" da SIT nos casos de login de determinados servidores públicos. Também deve existir um perfil "Atendente" de modo a possibilitar que um Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) tenha a visão de acesso de determinada empresa escolhida, do ponto de vista do empregador.

Módulo Atendimento de 1°, 2° e 3º Nível
Serviço para solução de dúvidas ou reclamações dos usuários do projeto FGTS Digital (empregadores, Auditores do Trabalho ou outros usuários credenciados) via telefone, e-mail, chat, chatbot, formulário web e outros meios que porventura possam ser sugeridos. Sistemas digitais para gestão de perfis, controle de acesso, administração de tabelas de apoio, auditoria e painéis gerenciais, por meio de integração das bases. Serviço para solução de dúvidas ou reclamações dos usuários do projeto FGTS Digital (empregadores, Auditores do Trabalho ou outros usuários credenciados) via telefone, e-mail, chat, chatbot, formulário web e outros meios que porventura possam ser sugeridos. Disponibilização de soluções para suporte ao usuário online, tutoriais interativos de sistemas de maneira rápida e fácil. Subdividido em três níveis de atendimento. O 1º Nível: atendimento disponível 24x7, para solução de solicitações de forma imediata ou no menor tempo possível, a partir de scripts pré-definidos, procedimentos operacionais ou banco de soluções. O 2º Nível: atendimento realizado por equipes com conhecimento especializado sobre as funcionalidades do FGTS Digital, atuando como recorrência ao 1º nível de atendimento. O 3º Nível: atendimento final das demandas não solucionadas nos níveis 1 e 2, com acertos em sistemas por problemas no processamento ou outro problema relacionado à disponibilidade do sistema.
O serviço de chatbot para atendimento é um serviço acessado via interface de texto, semelhante a um bate-papo, que permite interações entre o usuário final e os serviços de TI de forma a guiar a conversação para facilitar as escolhas dos usuários, com a finalidade de resolver suas demandas. Normalmente, solicitações não atendidas nos níveis anteriores necessitarão de análise de negócio para a proposta de solução a ser aplicada e, portanto, a forma de atendimento do 3º nível será definida no contrato. A unidade de medida do atendimento de 1º Nível deverá ser por acionamento realizado. A unidade de medida dos atendimentos de 2º e 3º Níveis deverá ser por posição de atendimento e a unidade de medida de ferramentas de chatbot, caso adotadas, deverá ser por parcela mensal.



Vamos aguardar as próximas notícias sobre a nova plataforma FGTS Digital.

Sucesso! Foco! Fé!

Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.






Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com ajustes dos leiautes versão 2.5 do eSocial

Olá! A Nota Técnica 15/2019   tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme di...