Covid-19 x Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados

Olá!

A Medida Provisória 944, de 3 de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, por meio de operações de crédito, para que as empresas possam pagar a folha salarial de seus empregados.

Quem possui direito ao crédito deste programa?

Têm direito de participar desse programa:
a) empresários;
b) sociedades empresárias;
c) sociedades cooperativas.

Quais são os requisitos?

Comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As sociedades de crédito ficam de fora da possibilidade de participação do programa emergencial.

Como vai funcionar o programa?

O funcionamento do programa será desta forma:

• As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
• Abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; 
• Serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I;
• Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas a que se refere o art. 1º deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante;
• Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
• As pessoas a que se refere o art. 1º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a.    Fornecer informações verídicas;

b.    Não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

c.    Não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Caso não seja atendido algum requisito acima, quais são as consequências?

O não atendimento a qualquer das obrigações assumidas contratualmente implica o vencimento antecipado da dívida.

Outras informações

Para fins de contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

• II - inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
• III - alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• IV - alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
• V - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
• VI - art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;
• VII - art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 
• VIII - art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no § 1º, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

O disposto nos § 1º e § 2º não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

Sucesso! Força! Fé!

Marta Pierina Verona - Consultora de aplicação e especialista no eSocial, atua na empresa Metadados, empresa especializada em softwares para gestão de recursos humanos. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela UNISINOS e Graduada em Gestão de Pessoas pela UCS. Membro do conselho de clientes da GIFUG/PO representante da empresa Metadados. Possui mais de 20 anos de experiência na área de recursos humanos e atua com consultoria de implementação de software e palestrante sobre o tema eSocial. Professora nos cursos de extensão nas instituições: Unisinos, UCs e BSSP.