Multas Trabalhistas: O que mudou com a Portaria MTE nº 1.131/2025?
Olá Foi publicada no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2025 a Portaria MTE nº 1.131/2025 , com vigência imediata , que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021 . A nova norma redefine os critérios, valores e limites para aplicação de multas administrativas por descumprimentos trabalhistas , com destaque para obrigações acessórias do eSocial e da RAIS . Pontos-chave da nova regulamentação: As multas agora são fixas e padronizadas , com menor margem de subjetividade. Foi revogada a possibilidade de descontos condicionais por correção espontânea . Foi criado um desconto retroativo automático de 40% , aplicável a infrações entre 1º/01/2020 e 02/07/2025 , mesmo que o contribuinte não tenha regularizado os dados antes da fiscalização. O novo modelo busca simplificar a fiscalização e aumentar a segurança jurídica . 1. Multas com valores fixos A principal mudança foi a adoção de um modelo de cálculo fixo para as multas administrativas. A partir de agora: Multa...