Saiu o decreto da EC 141: divisor 210 e 200, 12×36 com média mensal e o que ainda falta

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Fim da escala 6×1 | Decreto nº 13.173/2026 | Publicado em 19/11/2026

O governo publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta parte da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pelas mudanças na duração do trabalho e no repouso semanal remunerado.

A EC 141/2026 estabeleceu uma redução gradual da jornada semanal, sem redução salarial:

  • 16/12/2026: limite de 42 horas semanais.

  • 16/12/2027: limite de 40 horas semanais.

  • Repouso semanal: dois dias, observadas as disposições constitucionais e as regras aplicáveis.

O decreto tem apenas sete artigos, mas traz esclarecimentos importantes para quem trabalha com folha de pagamento, especialmente sobre divisores, jornada 12×36 e turnos ininterruptos de revezamento.

E também deixa perguntas.

Porque uma coisa é a legislação estabelecer uma regra. Outra é transformar essa regra em cálculos corretos na folha.

Vamos analisar?

1. O divisor está definido: 210 e 200

O art. 5º estabelece que, para os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, serão utilizados:

  • Divisor 210: para a jornada máxima de 42 horas semanais.

  • Divisor 200: para a jornada máxima de 40 horas semanais.

Para visualizar o impacto, considere um empregado mensalista com salário de R$ 3.000,00 e jornada correspondente ao limite semanal de cada período.

PeríodoJornadaDivisorSalário-hora
Até 15/12/202644h220R$ 13,64
A partir de 16/12/202642h210R$ 14,29
A partir de 16/12/202740h200R$ 15,00

O que muda na prática?

Para o empregado mensalista, o salário mensal deve ser preservado. Entretanto, a redução da jornada acompanhada da alteração do divisor aumenta o valor da hora normal.

Esse aumento pode repercutir em:

  • Horas extras.

  • Adicional noturno.

  • Adicionais calculados sobre o salário-hora, conforme a base legal aplicável.

  • Descontos de faltas e atrasos.

  • Outras verbas e fórmulas que utilizem o valor-hora.

Atenção, DP: nem toda verba deve ser automaticamente recalculada pelo novo divisor. É necessário verificar a base de cálculo específica de cada parcela.

A sistemática acompanha a lógica da Súmula 431 do TST, que estabelece o divisor 200 para os empregados sujeitos à jornada de 40 horas semanais.

E a folha de dezembro de 2026?

Aqui temos uma situação que merece atenção especial.

A mudança ocorre em 16 de dezembro, ou seja, dentro da própria competência.

Teremos, portanto, dois períodos com limites de jornada distintos.

O DP precisará avaliar os critérios aplicáveis para calcular corretamente as verbas relacionadas a cada período, especialmente quando houver horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos.

O decreto não detalha o tratamento operacional dessa transição.

Por isso, não é prudente concluir que todas as verbas da competência dezembro devam utilizar um único divisor sem análise da natureza da parcela e do período de referência.

2. Divisor menor continua valendo: prevalece o mais favorável

O parágrafo único do art. 5º estabelece que os divisores 210 e 200 não afastam a aplicação de divisor inferior:

  • Previsto em lei.

  • Estabelecido em convenção coletiva.

  • Estabelecido em acordo coletivo.

  • Decorrente de jornada contratual inferior.

O dispositivo determina ainda que, em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.

Exemplo: um empregado com jornada contratual de 36 horas semanais poderá continuar utilizando o divisor 180, conforme o enquadramento aplicável.

Isso acontece porque, mantido o salário mensal, um divisor menor resulta em salário-hora maior.

E os divisores 252, 240 ou 220 previstos em normas coletivas?

Aqui temos uma discussão jurídica importante.

A aplicação de divisores superiores aos estabelecidos no decreto pode entrar em conflito com a regra expressa de prevalência do divisor mais favorável.

Entretanto, a questão exige cuidado quando existe previsão em acordo ou convenção coletiva.

O Tema 316 do TST envolve justamente a discussão sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece divisor 220 para empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais, considerando a autonomia da negociação coletiva e o Tema 1.046 do STF.

É necessário distinguir a regra geral estabelecida pelo decreto da análise sobre a validade de cláusulas coletivas específicas.

Minha orientação para o DP: antes de alterar um divisor previsto em CCT ou ACT, encaminhe a situação para avaliação jurídica, considerando o texto da norma coletiva e os precedentes aplicáveis.

3. Jornada 12×36: a média mensal entra na análise

O art. 3º trata dos empregados submetidos à jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.

O dispositivo estabelece que deverá haver compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos da convenção ou do acordo coletivo de trabalho.

Esse ponto merece atenção especial das empresas que utilizam a escala 12×36.

Vamos simular?

Para fins exclusivamente ilustrativos, podemos calcular uma média semanal equivalente dividindo as horas trabalhadas no mês pelo número de semanas equivalentes daquele mês:

Média semanal = horas trabalhadas no mês ÷ (dias do mês ÷ 7)

MêsPlantõesHoras trabalhadasMédia semanal
30 dias15 × 12h180h42,0h
31 dias16 × 12h192h43,4h

Nessa simulação, um mês de 31 dias com 16 plantões ultrapassaria o limite de 42 horas semanais.

Com a redução para 40 horas semanais, a partir de 16/12/2027, ambas as situações apresentadas ultrapassariam o novo limite.

Mas atenção: essa é uma simulação, não uma fórmula oficial estabelecida pelo decreto.

O art. 3º não define expressamente a metodologia para apuração da média semanal.

A aplicação efetiva deverá considerar os critérios legais, a negociação coletiva aplicável e eventuais orientações complementares.

E o acordo individual previsto no art. 59-A da CLT?

Temos outro ponto que merece análise.

O art. 59-A da CLT admite a jornada 12×36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Entretanto, o art. 3º do novo decreto faz referência à compensação ou ao pagamento de horas extras nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo.

Surge, portanto, uma questão relevante:

Como compatibilizar a previsão do art. 59-A da CLT com as novas exigências constitucionais e regulamentares?

O decreto não esclarece expressamente todos os efeitos dessa relação.

Por isso, empresas que utilizam a escala 12×36, especialmente mediante acordo individual, devem revisar seus instrumentos e avaliar os impactos com o departamento jurídico.

4. Turnos ininterruptos de revezamento

O art. 2º mantém a referência à jornada de seis horas diárias para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, salvo disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O dispositivo também determina a observância, no mês-calendário, de dois elementos:

  1. Média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional.

  2. Repouso semanal remunerado de dois dias.

Na prática, não basta verificar apenas a quantidade de horas diárias.

Será necessário analisar a organização dos turnos, os instrumentos coletivos e o cumprimento dos novos limites.

Essa revisão é especialmente importante para empresas que operam continuamente, com atividades distribuídas em diferentes turnos.

5. A quem se aplica o decreto?

O art. 1º, parágrafo único, estabelece a aplicação das disposições aos:

  • Empregados urbanos.

  • Empregados rurais.

  • Empregados domésticos.

  • Trabalhadores avulsos, no que couber.

Portanto, a discussão não se limita às empresas que utilizam sistemas tradicionais de folha de pagamento.

Os empregadores domésticos também deverão observar as mudanças constitucionais aplicáveis, respeitadas as particularidades de seu regime jurídico.

6. O que o decreto ainda não resolveu?

Embora tenha esclarecido pontos importantes, o Decreto nº 13.173/2026 não esgota todas as questões decorrentes da EC 141/2026.

Repouso semanal remunerado

O art. 4º prevê que ato do Ministro do Trabalho e Emprego tratará da aplicação do repouso semanal remunerado, observada a Lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada.

Uma das dúvidas práticas permanece: Se o empregado faltar injustificadamente durante a semana, poderá perder a remuneração de um ou dos dois repousos?

A questão exige interpretação conjunta da legislação e das futuras orientações regulamentares.

Não é adequado presumir automaticamente a perda dos dois repousos.

Empregados horistas

Outro ponto sensível é a remuneração dos trabalhadores contratados por hora.

A redução da jornada, sem redução salarial, exige avaliar como preservar a remuneração desses empregados.

Devemos manter o valor-hora anteriormente contratado ou ajustá-lo para preservar a remuneração correspondente à jornada anterior?

O decreto não apresenta uma disciplina específica e completa para essa situação.

É uma questão que precisa ser examinada considerando a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, as condições contratuais e os instrumentos coletivos.

Jornada de 8h24

A possibilidade transitória de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, sem considerar automaticamente como extras os 24 minutos superiores à oitava hora, decorre da liminar proferida nas ADIs 8041 e 8042.

O decreto não substitui essa decisão judicial nem disciplina expressamente todos os seus efeitos.

Portanto, é necessário acompanhar o andamento do julgamento no STF e eventuais alterações da decisão.

7. Checklist: o que o DP precisa revisar?

Antes de processar a folha de dezembro, vale conferir:

  • Identificar empregados com jornadas de 44, 42, 40 horas ou inferiores.

  • Revisar divisores e valores-hora conforme a jornada contratual.

  • Verificar fórmulas que utilizam o divisor 220 de maneira fixa.

  • Analisar horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos.

  • Conferir as cláusulas de convenções e acordos coletivos.

  • Mapear empregados submetidos à jornada 12×36.

  • Simular os impactos dos novos limites semanais nas escalas.

  • Revisar os turnos ininterruptos de revezamento.

  • Avaliar a remuneração dos empregados horistas.

  • Acompanhar os atos complementares do MTE e as decisões do STF.

  • Validar os critérios de cálculo para a transição de dezembro de 2026.

8. O que essa mudança exige dos profissionais de DP e RH?

A redução da jornada não representa apenas uma alteração no cadastro de horários.

Ela exige revisar contratos, escalas, normas coletivas, parâmetros de cálculo e procedimentos de conferência da folha de pagamento.

O decreto trouxe respostas importantes, especialmente sobre os divisores.

Mas ainda existem situações que exigem análise jurídica, interpretação técnica e acompanhamento das próximas regulamentações.

E aqui fica uma reflexão.

O sistema pode calcular o salário-hora com divisor 210. Pode apurar horas extras e processar a folha. Mas quem vai analisar se os critérios utilizados estão corretos?

Essa responsabilidade continua sendo nossa.

O futuro do Departamento Pessoal não está apenas em acompanhar mudanças legislativas, mas em compreender seus impactos e participar das decisões da empresa.

Porque a legislação muda. Os sistemas se adaptam. E o conhecimento precisa acompanhar os dois.

O sistema apurou. Mas alguém analisou?


Referências normativas

  • Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, arts. 1º a 7º.

  • Emenda Constitucional nº 141/2026.

  • Constituição Federal, art. 7º.

  • CLT, arts. 59-A e 64.

  • Lei nº 605/1949.

  • Súmula 431 do TST.

  • Tema 316 do TST.

  • Tema 1.046 do STF.

  • ADIs 8041 e 8042.

Este artigo apresenta uma análise inicial do Decreto nº 13.173/2026, com base no texto publicado no Diário Oficial da União. As situações concretas devem considerar a legislação aplicável, as normas coletivas e os pronunciamentos dos órgãos competentes.

Marta Pierina Verona
Especialista em Legislação Trabalhista | Dra. Carreira

Conhecimento compartilhado transforma a rotina do DP.

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