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Legislação Federal

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Base técnica

CNAE Preponderante

Base legal para o enquadramento da atividade econômica preponderante por estabelecimento.

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IN RFB nº 2.110/2022

Normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais.

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Leitura recomendada

Contrato por Prazo Determinado

Características, regras e cuidados dessa modalidade.

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Contrato Temporário

Como funciona a contratação de trabalho temporário.

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Contrato Efetivo

Regras da contratação por prazo indeterminado na CLT.

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Alteração do Contrato de Trabalho

Limites e procedimentos para alterações contratuais.

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Aprendiz, Estagiário e Trainee

Diferenças entre três formas de ingresso no mercado.

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Tipos de Contratação

Um panorama das principais modalidades de vínculo.

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eSocial: DSR e Feriado Trabalhado — Atenção à Natureza de Rubrica 1012

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