Olá! Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 927 e nº 928 , que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19) de acordo com o ato do congresso nacional nº 32 e nº 33 de 07.05.2020 (publicados no DOU em 08.05.2020).   O presidente da mesa do congresso nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da resolução nº 1, de 2002-cn, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da constituição federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 32, de 2001, a medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em edição extra, no diário oficial da união, no mesmo dia, mês e ano, que "dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", t...

Olá! A portaria 10486/2020 prevê a devolução de valores recebidos indevidamente referente ao BEm evitando a inscrição em dívida ativa. Como funciona?

Olá! Os seguintes procedimentos devem ser observados para o preenchimento da GFIP nos casos em que especifica: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020 ; Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15, de 17 de abril de 2020 . Vamos conhecer?  

Olá! A  Medida Provisória 936/2020 ,  instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ela dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública . Quando é devido esse Benefício  Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?