Olá!
A publicação da Portaria MTE nº 547, em 11 de abril de 2025, trouxe um novo capítulo para a gestão de cotas legais nas empresas brasileiras. Com a crescente integração dos sistemas do governo e a consolidação do eSocial como principal base de dados trabalhistas, essa portaria estabelece diretrizes claras para a emissão de certidões que comprovam o cumprimento das cotas de inclusão de pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados e aprendizes.